Direito AdministrativoContratos - sanções administrativasNível 2
A empresa Delta Serviços, após regular processo administrativo, foi sancionada pelo Estado Beta com impedimento de licitar e contratar pelo prazo de dois anos, por ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame. Meses depois, a mesma empresa apresentou proposta em licitação promovida pelo Município Gama, localizado no território do Estado Beta. Outro licitante pediu sua exclusão, alegando que a sanção a impediria de participar.
Sobre o caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
AA empresa não pode participar, pois o impedimento de licitar e contratar produz efeitos em todos os entes federativos.
BA empresa não pode participar, pois o impedimento alcança todos os entes situados no território do Estado que aplicou a sanção.
CA empresa pode participar, pois o impedimento de licitar e contratar se restringe ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.✓ correta
DA empresa pode participar, pois o impedimento só produz efeitos após confirmação da sanção em decisão judicial transitada em julgado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pela Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar impede a participação apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos. O efeito em todos os entes federativos (A) é próprio da declaração de inidoneidade, sanção mais grave, aplicável por prazo de três a seis anos. A alternativa B cria um critério territorial que a lei não prevê, já que o Município é ente autônomo. A alternativa D erra porque a sanção é aplicada em processo administrativo e não depende de trânsito em julgado judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.