Direito AdministrativoContratos administrativos - alteração unilateralNível 2
O Município Alfa celebrou contrato com a construtora Delta para a construção de uma creche em terreno vazio, sob a Lei nº 14.133/2021. Durante a execução, a Prefeitura decidiu ampliar a obra e determinou unilateralmente à contratada um acréscimo quantitativo correspondente a 35% do valor inicial atualizado do contrato. A construtora recusou-se a executar o acréscimo, alegando que não estava obrigada a aceitá-lo.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA construtora está obrigada a aceitar o acréscimo, pois em contratos de obras o limite da alteração unilateral é de 50% do valor inicial.
BA construtora não está obrigada a aceitar, pois o limite de acréscimo unilateral é de 25%, sendo de 50% apenas para reforma de edifício ou equipamento.✓ correta
CA Administração pode impor qualquer acréscimo quantitativo, desde que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
DA recusa é legítima porque a Lei nº 14.133/2021 vedou alterações unilaterais quantitativas, admitindo apenas alterações por acordo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei nº 14.133/2021 manteve a obrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado em obras, serviços ou compras, elevando o limite para 50% apenas no caso de reforma de edifício ou de equipamento. Como se trata de construção nova, o acréscimo de 35% excede o limite e não pode ser imposto. A alternativa A aplica o percentual da reforma a uma obra nova. A alternativa C ignora que a alteração unilateral tem limites legais, ainda que haja reequilíbrio. A alternativa D erra porque a alteração unilateral continua sendo cláusula exorbitante prevista na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.