Direito AdministrativoPoderes administrativos - poder regulamentar e decreto autônomoNível 2
O Presidente da República editou decreto que extinguiu vinte cargos públicos que se encontravam vagos em determinado Ministério e, no mesmo ato, redistribuiu atribuições entre setores internos, sem aumento de despesa e sem criação ou extinção de órgãos públicos. Um partido político sustenta que o decreto é inconstitucional por tratar de matéria que estaria reservada à lei em sentido formal.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO decreto é válido, pois a Constituição autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre essas matérias, sem necessidade de lei.✓ correta
BO decreto é inválido, pois a extinção de cargos públicos depende sempre de lei, ainda que os cargos estejam vagos.
CO decreto é inválido, pois o ordenamento admite apenas decretos regulamentares, expedidos para a fiel execução da lei.
DO decreto é válido, e o mesmo instrumento poderia também criar novos órgãos, desde que não houvesse aumento de despesa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 84, VI, da CF permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos; é o chamado decreto autônomo. A alternativa B erra porque, estando vagos, os cargos podem ser extintos por decreto. A alternativa C erra porque a EC 32/2001 passou a admitir o decreto autônomo nessas hipóteses. A alternativa D erra porque a criação de órgãos é expressamente excluída do decreto autônomo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.