Direito AdministrativoAdministração indireta - autarquias de regime especial e agências reguladorasNível 2
Lei federal criou a Agência Nacional Épsilon, autarquia sob regime especial destinada a regular e fiscalizar determinado setor de serviços públicos. Após as eleições, o novo Presidente da República, insatisfeito com a orientação da diretoria colegiada, pretende exonerar imediatamente todos os diretores, cujos mandatos fixos ainda estão em curso, para nomear pessoas de sua confiança, sem apontar nenhuma falta funcional.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA exoneração é possível, pois os diretores de autarquia ocupam cargos de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo.
BA exoneração imotivada não é possível, pois a estabilidade dos dirigentes durante o mandato fixo é traço do regime especial.✓ correta
CA exoneração é possível, pois a agência reguladora tem personalidade de direito privado e se submete à hierarquia do Ministério.
DA exoneração imotivada não é possível, pois os diretores de agência adquirem estabilidade definitiva no serviço público após a posse.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o regime especial das agências reguladoras se caracteriza pela autonomia reforçada, especialmente pelo mandato fixo de seus dirigentes, que não podem ser exonerados livremente pelo chefe do Executivo, conforme a Lei nº 13.848/19 e o entendimento do STF. A alternativa A erra porque ignora justamente o traço distintivo do regime especial. A alternativa C erra duas vezes: agência reguladora é autarquia, com personalidade de direito público, e não há hierarquia entre ela e o Ministério, apenas supervisão. A alternativa D erra porque a proteção dura apenas enquanto durar o mandato, não sendo estabilidade definitiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.