Direito AdministrativoLei Anticorrupção - responsabilidade objetiva e leniênciaNível 3
Um gerente da empresa Alfa Engenharia pagou vantagem indevida a um fiscal federal para obter a aprovação de medições em contrato público. Instaurado processo administrativo de responsabilização, os diretores da empresa alegaram desconhecer o pagamento. Em seguida, a empresa propôs acordo de leniência, comprometendo-se a identificar os envolvidos, cessar a conduta e cooperar com as investigações.
Sobre o caso, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
AA empresa só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que seus diretores tinham ciência do pagamento da vantagem indevida.
BA celebração do acordo de leniência extingue todas as sanções aplicáveis à empresa, inclusive a obrigação de reparar o dano.
CO acordo de leniência pode reduzir a multa aplicável, mas não exime a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.✓ correta
DA celebração do acordo de leniência pela empresa afasta a responsabilidade individual dos dirigentes e do gerente envolvido.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei nº 12.846/2013 prevê que o acordo de leniência pode reduzir em até dois terços o valor da multa e isentar a empresa de algumas sanções, mas não a exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A alternativa A erra porque a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício é objetiva, independendo de culpa ou ciência dos dirigentes. A alternativa B ignora a ressalva expressa sobre a reparação integral. A alternativa D contraria a regra de que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou de qualquer pessoa que tenha participado do ato ilícito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.