Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021) - fasesNível 1
O Município Alfa instaurou licitação na modalidade pregão, regida pela Lei nº 14.133/2021, para aquisição de computadores. O edital nada dispôs sobre a ordem das fases. Na sessão pública, o pregoeiro, após a etapa de propostas e lances, julgou as propostas e só então passou à análise dos documentos de habilitação, exigidos apenas da licitante vencedora. A empresa Gama, segunda colocada, interpôs recurso alegando que a habilitação deveria ter sido examinada antes do julgamento e de todos os licitantes.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO procedimento é nulo, pois a habilitação deve sempre preceder o julgamento das propostas, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes.
BO procedimento está correto, pois a regra geral é o julgamento anteceder a habilitação, admitindo-se a inversão por ato motivado com previsão no edital.✓ correta
CO procedimento está correto apenas por se tratar de pregão, já que nas demais modalidades a habilitação deve necessariamente anteceder o julgamento.
DO procedimento é irregular, pois os documentos de habilitação deveriam ter sido exigidos e analisados de todos os licitantes participantes.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei nº 14.133/2021 estabelece como sequência padrão a apresentação de propostas e lances, o julgamento e, depois, a habilitação, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento apenas mediante ato motivado, com explicitação dos benefícios, e previsão expressa no edital. Pela mesma lei, quando o julgamento vem antes, os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor. A alternativa A reproduz a lógica da revogada Lei nº 8.666/93. A alternativa C erra porque a regra vale para todas as modalidades, não só para o pregão. A alternativa D ignora que a exigência restrita ao vencedor é a regra legal quando a habilitação é posterior.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.