Direito AdministrativoAtos administrativos - extinção (caducidade, cassação, contraposição)Nível 2
Joaquim recebeu do Município Nu permissão de uso de área em praça pública para instalar uma banca de flores. Anos depois, entrou em vigor nova lei municipal de uso e ocupação do solo que passou a proibir qualquer atividade comercial naquela praça. Joaquim sempre cumpriu todas as condições impostas na permissão e não praticou nenhuma irregularidade.
Sobre a forma de extinção do ato que beneficiava Joaquim, assinale a afirmativa correta.
AOcorre caducidade, pois a extinção decorre da superveniência de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida.✓ correta
BOcorre cassação, pois o ato perde efeito porque o beneficiário deixou de atender às condições exigidas para a sua manutenção.
COcorre anulação, pois o ato se tornou ilegal com a nova lei e deve ser desfeito com efeitos retroativos à data da outorga.
DOcorre contraposição, pois a nova lei é um ato com efeitos opostos aos da permissão, praticado pela mesma autoridade.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a caducidade é a extinção do ato administrativo em razão da superveniência de norma jurídica que torna incompatível a situação antes consentida, como a nova lei de zoneamento. A alternativa B erra porque a cassação pressupõe descumprimento, pelo beneficiário, das condições do ato, o que não houve. A alternativa C erra porque o ato era válido quando praticado; a anulação se aplica a atos que nascem ilegais, e não haveria efeito retroativo. A alternativa D erra porque a contraposição decorre da edição de outro ato administrativo, fundado em competência diversa, com efeitos opostos ao primeiro.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.