Direito AdministrativoAgentes públicos - Lei 8.112/90, PAD e comunicabilidade das instânciasNível 2
O servidor público federal Hugo foi demitido após processo administrativo disciplinar regular, por ter se valido do cargo para obter vantagem pessoal, conduta que também foi apurada na esfera criminal. Posteriormente, o juízo criminal o absolveu por insuficiência de provas para a condenação. Hugo pretende ser reintegrado ao cargo com base apenas na sentença absolutória.
Sobre o caso, à luz da Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.
AHugo deve ser reintegrado, pois qualquer absolvição criminal vincula a esfera administrativa quanto ao mesmo fato.
BHugo deve ser reintegrado, pois o PAD deveria ter ficado suspenso até o trânsito em julgado da ação penal.
CHugo não pode ser reintegrado, pois as instâncias são independentes e nenhuma decisão penal repercute na esfera administrativa.
DHugo não tem direito à reintegração, pois só a absolvição penal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei nº 8.112/90 estabelece que as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e que a responsabilidade administrativa só é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. A absolvição por insuficiência de provas não vincula a Administração. A alternativa A erra ao atribuir efeito vinculante a qualquer absolvição. A alternativa B erra porque o PAD não depende da conclusão do processo penal. A alternativa C erra porque há exceções à independência das instâncias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.