Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado - ação regressiva (Tema 940 STF)Nível 2
Ana teve seu veículo destruído quando Paulo, motorista do Estado Alfa, em serviço, avançou deliberadamente um sinal vermelho e colidiu com o carro dela. Ana ajuizou ação de indenização apenas contra Paulo, alegando que ele agiu com dolo e que o patrimônio pessoal do servidor seria suficiente para cobrir o prejuízo.
Considerando a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
APaulo é parte ilegítima, pois a ação deve ser proposta contra o Estado Alfa, que poderá exercer regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.✓ correta
BAna pode escolher livremente demandar Paulo, o Estado Alfa ou ambos, pois a comprovação do dolo autoriza a ação direta contra o servidor.
CA ação deveria ter sido proposta contra o Estado Alfa e Paulo em litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade do processo.
DPaulo responde objetivamente perante Ana, pois a responsabilidade objetiva do Estado se estende ao agente que causou o dano.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no Tema 940 da repercussão geral, o STF fixou que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (dupla garantia do art. 37, § 6º, da Constituição). A alternativa B contraria a tese, mesmo havendo dolo. A alternativa C cria litisconsórcio que a tese afasta. A alternativa D erra porque a responsabilidade do agente, no regresso, é subjetiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.