Direito AdministrativoAtos administrativos - convalidaçãoNível 3
O Diretor de Administração de uma autarquia federal assinou portaria concedendo licença a um servidor, embora o regimento atribua essa competência ao Superintendente da entidade, sem caráter de exclusividade. A licença preenchia todos os requisitos legais, e o ato não causou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Ao perceber a falha, o Superintendente decide preservar os efeitos do ato.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO ato deve ser anulado, pois o vício de competência é sempre insanável e impede qualquer forma de convalidação.
BO ato deve ser revogado pelo Superintendente, com efeitos ex nunc, e outro idêntico deve ser editado em seguida.
CO ato pode ser convalidado pelo Superintendente, por se tratar de defeito sanável, com efeitos retroativos à sua edição.✓ correta
DO ato só pode ser convalidado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do servidor beneficiado pela licença.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei nº 9.784/99 permite que a própria Administração convalide atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Segundo o entendimento consolidado, o vício de competência não exclusiva é sanável: a autoridade competente pode ratificar o ato, com efeitos retroativos (ex tunc). A alternativa A erra porque só a competência exclusiva impede a convalidação. A alternativa B erra porque a revogação pressupõe ato válido e se funda em conveniência e oportunidade, não na correção de um vício. A alternativa D erra porque a convalidação é feita pela própria Administração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.