Exercícios › Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais
Exercícios de Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais.
Bloco de constitucionalidade e parâmetro do controle
A Convenção Internacional Gama, que trata de direitos humanos, foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois …
Espécies de inconstitucionalidade: formal orgânica
A Assembleia Legislativa do Estado X aprovou, com observância de todas as regras do processo legislativo estadual, lei q…
Inconstitucionalidade formal subjetiva e sanção
Deputado estadual do Estado X apresentou projeto de lei que concede aumento de remuneração aos servidores do Poder Execu…
Direito pré-constitucional: recepção e não recepção
Em 2026, ao julgar uma ação, o juiz da Comarca Y constata que determinada lei federal de 1975, ainda formalmente não rev…
Inconstitucionalidade por ação e por omissão
Suponha que a Constituição determine que lei fixe o salário mínimo em valor capaz de atender às necessidades vitais bási…
Inconstitucionalidade por arrastamento
Ao julgar ação de controle concentrado, o STF declarou inconstitucional o artigo de uma lei estadual que criava determin…
Controle preventivo: mandado de segurança de parlamentar
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que, na prática, suprime a garantia do direito adquiri…
Controle repressivo pelo Legislativo (art. 49, V)
O Presidente da República editou decreto que, a pretexto de regulamentar uma lei, criou obrigações não previstas no text…
Controle repressivo fora do Judiciário: Súmula 347 e Tribunais de Contas
A Súmula 347 do STF dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalida…
Controle difuso: características e efeitos
O Município Y ajuizou execução fiscal para cobrar taxa instituída por lei municipal. Em sua defesa, o executado alega qu…
Cláusula de reserva de plenário e SV 10
Ao julgar apelação, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado X afastou a incidência de uma lei estadual por co…
Reserva de plenário: exceções e incidente de arguição
Em qual das situações abaixo o órgão fracionário de um tribunal DEVE submeter a questão constitucional ao plenário ou ao…
Recurso extraordinário e repercussão geral
Em ação comum, o Tribunal de Justiça do Estado X, em acórdão de última instância, julgou válida lei do Município Y conte…
Papel do Senado no controle difuso (art. 52, X)
Sobre a competência prevista no art. 52, X, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Controle difuso em ação civil pública
O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil pública contra o Município Y, pedindo a condenação do ente a devolve…
Súmula vinculante: requisitos, quórum e efeitos
Sobre a súmula vinculante, conforme a Constituição Federal e a Lei n. 11.417/2006, assinale a alternativa correta.
Controle concentrado estadual: legitimação
A Constituição do Estado X atribuiu legitimidade exclusiva ao Governador do Estado para propor, perante o Tribunal de Ju…
Controle estadual: normas de reprodução obrigatória e RE
O Tribunal de Justiça do Estado X julgou representação de inconstitucionalidade contra lei do Município Y, tendo como pa…
Técnicas de decisão: declaração parcial de nulidade sem redução de texto
Lei estadual publicada em julho instituiu um tributo e determinou sua cobrança a partir da data de publicação. Ao julgar…
Técnicas de decisão: lei ainda constitucional
Lei anterior à Constituição de 1988 atribui ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil de reparação de da…
ADPF - cabimento contra lei municipal
O Partido Alfa, que tem representação no Congresso Nacional, pretende questionar diretamente no Supremo Tribunal Federal…
ADI - legitimidade ativa e pertinência temática
Na ação direta de inconstitucionalidade, o STF distingue os legitimados universais, que podem impugnar qualquer matéria,…
ADI - legitimidade do partido político
O Partido Beta, que tinha três deputados federais, propôs uma ADI contra a Lei federal n. 5.678/20XX. Durante a tramitaç…
ADI - amicus curiae
Tramita no STF uma ADI contra a Lei n. 2.020/20XX do Estado X, que trata do exercício de uma profissão regulamentada. A …
ADI - papel do Advogado-Geral da União
Foi proposta uma ADI contra a Lei federal n. 3.333/20XX. O Plenário do STF já tem entendimento firme pela inconstitucion…
ADI - medida cautelar
A Lei n. 4.444/20XX do Estado X revogou expressamente a Lei estadual n. 1.000/19XX e criou um novo regime para uma taxa.…
ADI e ADC - quórum de julgamento
Em sessão do Plenário do STF para julgar uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, estavam presentes…
ADI - modulação de efeitos
O STF julgou procedente uma ADI e declarou inconstitucional a Lei n. 7.070/20XX do Estado X. A lei vigorou por dez anos …
ADC - objeto e controvérsia judicial relevante
O Presidente da República quer propor, no STF, uma ação declaratória de constitucionalidade para confirmar a validade da…
ADI e ADC - caráter dúplice
O Conselho Federal da OAB propôs uma ADI contra a Lei federal n. 6.161/20XX. Após o julgamento, sete ministros votaram p…
ADO - efeitos da decisão
O STF julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão e reconheceu que um órgão administrativo fe…
ADO e mandado de injunção - distinção
Ao estudar a inconstitucionalidade por omissão, um estudante compara a ação direta de inconstitucionalidade por omissão …
ADI interventiva - legitimidade
Segundo a Constituição Federal, quem tem legitimidade para propor a representação interventiva (ADI interventiva) no STF…
ADPF - direito pré-constitucional
A Lei federal n. 7.500, de 1980, ainda é aplicada em alguns processos, mas o Partido Delta, que tem representação no Con…
ADPF - subsidiariedade e fungibilidade com a ADI
O Partido Ômega propôs uma ADPF contra a Lei n. 8.800/20XX do Estado X, editada depois de 1988. O STF observa que essa l…
Reclamação constitucional - súmula vinculante
Um juiz de primeiro grau da Comarca Z deixou de aplicar o entendimento de uma súmula vinculante do STF ao julgar uma açã…
Mandado de segurança - prazo decadencial
Um servidor do Município Y foi notificado pessoalmente de um ato do Secretário de Administração que cancelou um adiciona…
Mandado de segurança coletivo - legitimidade
A Associação Nacional Sigma, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, impetrou mandado de segurança colet…
Mandado de segurança - súmulas restritivas
Um servidor público do Estado X obteve, em mandado de segurança, a ordem que reconheceu seu direito a uma gratificação s…
Mandado de injunção - Lei 13.300/16
Um servidor público impetrou mandado de injunção individual porque não consegue exercer um direito previsto em norma con…