Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisEspécies de inconstitucionalidade: formal orgânicaNível 1
A Assembleia Legislativa do Estado X aprovou, com observância de todas as regras do processo legislativo estadual, lei que cria novas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa aplicáveis aos empregados de empresas privadas sediadas no Estado.
O vício que torna essa lei inconstitucional classifica-se como inconstitucionalidade:
Amaterial, por ofensa ao conteúdo dos direitos sociais dos trabalhadores.
Bformal propriamente dita subjetiva, por vício de iniciativa no processo legislativo.
Cformal orgânica, por desrespeito à repartição constitucional de competências legislativas.✓ correta
Dformal propriamente dita objetiva, por inobservância do quórum de aprovação.
Eindireta ou reflexa, porque a lei estadual viola primeiro a legislação trabalhista federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: legislar sobre direito do trabalho é competência privativa da União (CF/88, art. 22, I), e a lei editada por ente incompetente padece de inconstitucionalidade formal orgânica. As alternativas B e D descrevem vícios no processo legislativo (iniciativa e quórum), que o enunciado afasta ao dizer que o processo foi regular. A alternativa A confunde o vício de competência com o de conteúdo. A alternativa E erra porque a lei afronta diretamente a regra constitucional de competência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.