Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle repressivo pelo Legislativo (art. 49, V)Nível 1
O Presidente da República editou decreto que, a pretexto de regulamentar uma lei, criou obrigações não previstas no texto legal, exorbitando do poder regulamentar.
O instrumento previsto especificamente na Constituição Federal para que o Poder Legislativo suste esse ato é:
Aresolução do Senado Federal que suspenda a execução do decreto, independentemente de decisão do STF.
Blei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional que revogue o decreto, sujeita à sanção ou ao veto presidencial.
Cação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados, como única via de reação.
Ddecreto legislativo do Congresso Nacional que suste o ato normativo que exorbitou do poder regulamentar.✓ correta
Eveto legislativo aposto pelo Presidente do Senado Federal no prazo de quinze dias.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF/88, art. 49, V), o que se faz por decreto legislativo, sem sanção presidencial. Trata-se de controle repressivo exercido pelo próprio Legislativo. A alternativa A confunde esse instituto com a suspensão pelo Senado prevista no art. 52, X, que pressupõe decisão definitiva do STF. A alternativa B não descreve o instrumento constitucional específico de sustação, que dispensa sanção. A alternativa E menciona figura inexistente no ordenamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.