Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisReserva de plenário: exceções e incidente de arguiçãoNível 3
Em qual das situações abaixo o órgão fracionário de um tribunal DEVE submeter a questão constitucional ao plenário ou ao órgão especial, sob pena de violar a cláusula de reserva de plenário?
ATurma recursal de juizado especial cível que afasta a aplicação de lei municipal por considerá-la inconstitucional.
BCâmara de Tribunal de Justiça que reconhece que lei de 1960 não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
CCâmara de Tribunal de Justiça que rejeita a arguição de inconstitucionalidade e aplica normalmente a lei questionada.
DCâmara de Tribunal de Justiça que acolhe arguição de inconstitucionalidade de lei municipal recente, sem pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal nem do plenário do STF.✓ correta
ECâmara de Tribunal de Justiça que acolhe arguição de inconstitucionalidade de lei já declarada inconstitucional pelo plenário do STF.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: acolhida a arguição, sem precedente do plenário ou órgão especial do tribunal nem do plenário do STF, a questão deve ser submetida ao órgão competente (CF/88, art. 97, e CPC, arts. 948 a 950). A alternativa E traz a exceção do art. 949, parágrafo único, do CPC, que dispensa a remessa quando já houver pronunciamento do plenário do STF. A alternativa C também dispensa a remessa, pois rejeitada a arguição o julgamento prossegue. A alternativa A trata de turma recursal, que não é tribunal, e a alternativa B, de juízo de não recepção, aos quais a reserva de plenário não se aplica.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.