Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisInconstitucionalidade formal subjetiva e sançãoNível 2
Deputado estadual do Estado X apresentou projeto de lei que concede aumento de remuneração aos servidores do Poder Executivo estadual. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, que concordou com o seu conteúdo.
Considerando o regime constitucional do processo legislativo, a lei:
Aé válida, pois a sanção do Governador supriu o vício de iniciativa ao demonstrar sua concordância.
Bé materialmente inconstitucional, por violar o princípio da eficiência administrativa.
Cé formalmente inconstitucional por vício objetivo, relacionado ao quórum de aprovação na Assembleia.
Dé formalmente inconstitucional por vício de iniciativa (vício subjetivo), que não é convalidado pela sanção.✓ correta
Eé válida, pois a reserva de iniciativa do chefe do Executivo aplica-se apenas às leis federais.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: leis que aumentam a remuneração de servidores do Executivo são de iniciativa privativa do chefe desse Poder, regra de observância obrigatória pelos Estados por simetria, e o STF entende que a sanção não convalida o vício de iniciativa, tendo superado entendimento antigo em sentido contrário. A alternativa A reproduz exatamente essa posição superada. A alternativa E ignora o princípio da simetria. A alternativa C erra a espécie de vício formal, pois o problema está em quem iniciou o processo, e não no quórum.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.