Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle estadual: normas de reprodução obrigatória e RENível 3
O Tribunal de Justiça do Estado X julgou representação de inconstitucionalidade contra lei do Município Y, tendo como parâmetro dispositivo da Constituição estadual que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados (por exemplo, os princípios da Administração Pública).
Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
AO Tribunal de Justiça é competente, e de sua decisão cabe recurso extraordinário ao STF, quando a interpretação da norma estadual contrariar o sentido e o alcance da norma da Constituição Federal reproduzida.✓ correta
BO Tribunal de Justiça é incompetente, pois norma de reprodução obrigatória só pode servir de parâmetro de controle perante o STF.
CA decisão do Tribunal de Justiça é irrecorrível, pois o controle concentrado estadual se encerra no próprio tribunal.
DO caminho adequado seria a ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a lei municipal, tendo a Constituição Federal como parâmetro.
EDa decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso especial ao STJ, por envolver a validade de lei local.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o STF admite que os Tribunais de Justiça exerçam controle abstrato de leis municipais usando como parâmetro normas da Constituição estadual de reprodução obrigatória, e da decisão cabe recurso extraordinário ao STF quando a interpretação dada contrariar a norma federal reproduzida. A alternativa B nega essa competência, já reconhecida pelo STF. A alternativa C ignora o cabimento do recurso extraordinário. A alternativa D erra porque não cabe ADI no STF contra lei municipal, e a alternativa E indica recurso e tribunal incompetentes para matéria constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.