Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisTécnicas de decisão: lei ainda constitucionalNível 2
Lei anterior à Constituição de 1988 atribui ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil de reparação de danos em favor de vítima de crime que seja pobre. A Constituição de 1988 confiou a assistência jurídica dos necessitados à Defensoria Pública. No Estado X, porém, a Defensoria ainda não foi efetivamente instalada na comarca.
O STF já decidiu que, nessa situação, a norma permanece válida até a efetiva estruturação da Defensoria. Essa técnica é conhecida como:
Anão recepção imediata da norma, com revogação a partir da promulgação da Constituição de 1988.
Binconstitucionalidade superveniente com efeitos ex nunc.
Clei ainda constitucional, ou inconstitucionalidade progressiva.✓ correta
Dinterpretação conforme à Constituição.
Einconstitucionalidade por omissão total.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: na técnica da lei ainda constitucional (inconstitucionalidade progressiva), a norma é considerada válida enquanto persistirem as circunstâncias de fato que justificam sua aplicação, aqui a falta de Defensoria Pública instalada, e caminha para a inconstitucionalidade à medida que essas circunstâncias se alteram. A alternativa A erra porque o STF não reconheceu a revogação imediata da norma. A alternativa B usa uma categoria que o sistema brasileiro não admite. A alternativa D não se aplica, pois não se trata de escolher um sentido do texto, mas de condicionar a validade da norma a uma situação de fato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.