Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADPF - cabimento contra lei municipalNível 1
O Partido Alfa, que tem representação no Congresso Nacional, pretende questionar diretamente no Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, a Lei n. 1.234/20XX do Município Y. Segundo o partido, essa lei contraria frontalmente um preceito fundamental da Constituição Federal.
Considerando o sistema brasileiro de controle concentrado no STF, qual é o instrumento cabível?
AAção direta de inconstitucionalidade, porque a lei municipal é ato normativo e pode ser objeto de controle abstrato no STF.
BAção declaratória de constitucionalidade, desde que se demonstre controvérsia judicial relevante sobre a lei municipal.
CArguição de descumprimento de preceito fundamental, observada a subsidiariedade, porque não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal.✓ correta
DAção direta de inconstitucionalidade por omissão, porque a norma local deixou de concretizar adequadamente a Constituição Federal.
EReclamação constitucional, porque é o meio próprio para preservar a supremacia da Constituição contra atos municipais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Lei 9.882/99 admite ADPF também contra lei ou ato normativo municipal quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, observada a subsidiariedade. A ADI no STF só cabe contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), por isso a alternativa A erra. A ADC alcança apenas lei ou ato normativo federal. A reclamação serve para garantir a autoridade de decisões do STF e de súmulas vinculantes, e não para controle abstrato de uma lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.