Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI - modulação de efeitosNível 2
O STF julgou procedente uma ADI e declarou inconstitucional a Lei n. 7.070/20XX do Estado X. A lei vigorou por dez anos e serviu de base para milhares de atos de nomeação de servidores, que foram de boa-fé. Para evitar grave insegurança, cogita-se limitar os efeitos da decisão.
Segundo a Lei 9.868/99, como o STF pode fazer isso?
APor maioria absoluta, desde que o autor peça expressamente a restrição dos efeitos.
BPor razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e pela maioria de dois terços de seus membros, restringindo os efeitos ou fixando outro momento para a eficácia da decisão.✓ correta
CNão pode, porque a lei inconstitucional é nula, e a decisão produz sempre efeitos ex tunc.
DPor maioria simples dos presentes, cabendo ao Senado suspender a execução da lei a partir da data que fixar.
EPor unanimidade, já que a modulação é exceção ao princípio da nulidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A Lei 9.868/99 permite que o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e pela maioria de dois terços de seus membros, restrinja os efeitos da declaração ou decida que ela só terá eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado. A alternativa C ignora essa modulação, expressamente prevista em lei. A alternativa A erra o quórum. A alternativa D confunde a modulação com a atuação do Senado prevista no art. 52, X, da CF, que se liga ao controle difuso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.