Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI - medida cautelarNível 2
A Lei n. 4.444/20XX do Estado X revogou expressamente a Lei estadual n. 1.000/19XX e criou um novo regime para uma taxa. Em ADI, o STF concedeu medida cautelar, por maioria absoluta, para suspender a nova lei, sem se manifestar sobre a lei revogada nem sobre a retroatividade.
De acordo com a Lei 9.868/99, qual é o efeito dessa cautelar?
ASuspende a nova lei com eficácia erga omnes, em regra com efeito ex nunc, e torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.✓ correta
BProduz efeitos apenas entre as partes e com efeito ex tunc, e a legislação anterior só é restabelecida se houver pedido expresso.
CProduz efeitos erga omnes e obrigatoriamente ex tunc, sendo vedada a volta da legislação anterior.
DSó seria válida se aprovada por dois terços dos ministros e, de todo modo, não alcança a legislação anterior.
EProduz efeitos ex nunc, mas a lei revogada continua sem eficácia, porque o direito brasileiro proíbe a repristinação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Pela Lei 9.868/99, a cautelar em ADI é concedida por maioria absoluta, tem eficácia contra todos e efeito ex nunc, salvo se o Tribunal lhe der eficácia retroativa. A concessão da cautelar torna aplicável a legislação anterior, se existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. A alternativa E confunde esse efeito, previsto na lei especial, com a vedação geral à repristinação da LINDB. A alternativa B erra quanto ao efeito subjetivo, e a alternativa D erra quanto ao quórum.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.