Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADPF - direito pré-constitucionalNível 2
A Lei federal n. 7.500, de 1980, ainda é aplicada em alguns processos, mas o Partido Delta, que tem representação no Congresso, entende que ela é incompatível com a Constituição de 1988. O partido quer levar a questão ao STF em controle concentrado, com efeitos para todos.
Qual é o instrumento adequado?
AAção direta de inconstitucionalidade, porque a lei se tornou inconstitucional com a nova Constituição.
BAção declaratória de constitucionalidade, para que o STF declare se a lei foi ou não recepcionada.
CArguição de descumprimento de preceito fundamental, porque não cabe ADI contra direito pré-constitucional, cuja incompatibilidade se resolve como não recepção.✓ correta
DAção direta de inconstitucionalidade por omissão, porque o legislador deixou de revogar a lei após 1988.
ENenhuma ação de controle concentrado, porque a não recepção só pode ser discutida no controle difuso.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O STF não admite ADI contra norma anterior à Constituição: a incompatibilidade de direito pré-constitucional é tratada como não recepção (revogação), e não como inconstitucionalidade superveniente. A Lei 9.882/99 admite ADPF quando há controvérsia constitucional relevante sobre lei anterior à Constituição. Por isso, a alternativa A erra, e a alternativa E também erra, já que existe via concentrada própria. A alternativa B erra porque a ADC pressupõe lei federal editada sob a ordem constitucional vigente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.