Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle repressivo fora do Judiciário: Súmula 347 e Tribunais de ContasNível 3
A Súmula 347 do STF dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Ao revisitar o tema em julgados recentes, o STF delimitou o alcance dessa súmula.
De acordo com a jurisprudência atual do STF, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Apode declarar a inconstitucionalidade de lei em abstrato, com efeitos vinculantes para toda a Administração Pública.
Bpode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, como legitimado universal.
Cexerce controle preventivo de constitucionalidade, podendo vetar projetos de lei.
Dprofere decisões sobre constitucionalidade que vinculam os órgãos do Poder Judiciário.
Enão pode declarar a inconstitucionalidade de lei com eficácia erga omnes e vinculante, providência reservada ao Poder Judiciário.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o STF firmou que o Tribunal de Contas, órgão técnico sem função jurisdicional, não exerce controle de constitucionalidade com eficácia geral e vinculante, sob pena de usurpar a competência do Judiciário. A Súmula 347 passou a ser lida de forma restritiva, admitindo-se no máximo que o órgão deixe de aplicar, no caso concreto, norma manifestamente inconstitucional. As alternativas A e D atribuem ao Tribunal de Contas efeitos próprios do controle concentrado. A alternativa B erra porque o Tribunal de Contas não consta do rol do art. 103 da CF/88.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.