Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle preventivo: mandado de segurança de parlamentarNível 2
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que, na prática, suprime a garantia do direito adquirido para determinada categoria de cidadãos. Antes da votação em plenário, alguém pretende levar a questão ao Poder Judiciário para impedir a continuidade da tramitação.
Segundo a jurisprudência do STF, tem legitimidade para provocar esse controle judicial preventivo:
Aqualquer cidadão, por meio de ação popular ajuizada perante juiz federal de primeiro grau.
Bo Partido Alfa, com representação no Congresso Nacional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta.
Cdeputado federal, por meio de mandado de segurança impetrado no STF, para assegurar o direito ao devido processo legislativo.✓ correta
Do Conselho Federal da OAB, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental preventiva.
Equalquer deputado estadual, por meio de mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o STF admite, como hipótese excepcional de controle judicial preventivo, o mandado de segurança impetrado por parlamentar da Casa em que tramita a proposta, para defender seu direito líquido e certo de não deliberar sobre PEC tendente a abolir cláusula pétrea (CF/88, art. 60, §4º, IV). A alternativa B erra porque ADI exige lei ou ato normativo já existente, e não mera proposta. As alternativas A e E atribuem legitimidade a quem não participa do processo legislativo em curso. A alternativa D desconsidera que a legitimidade, nesse caso, é exclusiva do parlamentar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.