Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisMandado de segurança - prazo decadencialNível 1
Um servidor do Município Y foi notificado pessoalmente de um ato do Secretário de Administração que cancelou um adicional que ele recebia. O servidor entende que o ato viola direito líquido e certo e pretende impetrar mandado de segurança.
Segundo a Lei 12.016/09, qual é o prazo para a impetração?
APrazo decadencial de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.✓ correta
BPrazo decadencial de 120 dias, contado da publicação do ato no diário oficial, ainda que o interessado não tenha tido ciência dele.
CPrazo prescricional de 90 dias, contado da ciência do ato impugnado.
DPrazo prescricional de cinco anos, aplicável a toda pretensão contra a Fazenda Pública.
EPrazo decadencial de dois anos, contado da prática do ato impugnado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Lei 12.016/09 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O STF considera esse prazo decadencial constitucional (Súmula 632). A alternativa B erra o termo inicial. A alternativa D confunde o prazo do MS com a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda, que pode ser buscada pela via ordinária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.