Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle difuso: características e efeitosNível 1
O Município Y ajuizou execução fiscal para cobrar taxa instituída por lei municipal. Em sua defesa, o executado alega que a lei é inconstitucional por violar regra da Constituição Federal. O processo tramita perante juiz de primeiro grau.
Sobre a atuação do juiz, assinale a alternativa correta.
AO juiz deve suspender o processo e remeter a questão constitucional ao Tribunal de Justiça, que é o único competente para apreciá-la.
BO juiz pode apreciar a inconstitucionalidade incidentalmente, como questão prejudicial, deixando de aplicar a lei ao caso, com efeitos, em regra, inter partes e ex tunc.✓ correta
CSomente o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
DO juiz pode apreciar a questão, e sua decisão terá eficácia erga omnes, impedindo o Município de cobrar a taxa de qualquer contribuinte.
EO juiz pode apreciar a questão, mas os efeitos da decisão serão sempre ex nunc, para preservar a segurança jurídica.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no controle difuso ou concreto, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade como questão prejudicial ao julgamento do pedido, e a decisão, em regra, alcança só as partes (inter partes) e retroage (ex tunc). A alternativa A confunde o controle difuso com o incidente de arguição de inconstitucionalidade, próprio dos tribunais. A alternativa D atribui ao controle concreto efeito típico do controle abstrato. A alternativa E inverte a regra geral de retroatividade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.