Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisTécnicas de decisão: declaração parcial de nulidade sem redução de textoNível 3
Lei estadual publicada em julho instituiu um tributo e determinou sua cobrança a partir da data de publicação. Ao julgar ação contra a lei, o STF afirmou que ela é válida, mas declarou inconstitucional apenas sua aplicação antes de observados os prazos da anterioridade tributária, excluindo essa hipótese de incidência sem suprimir nenhuma palavra do texto legal.
A técnica de decisão empregada pelo STF é a:
Adeclaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, em que se reconhece o vício, mas a norma continua a ser aplicada por certo período.
Bdeclaração parcial de nulidade sem redução de texto, em que se exclui uma hipótese de aplicação da norma, mantido o texto.✓ correta
Cdeclaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, em que se suprime a expressão inconstitucional.
Dtécnica do apelo ao legislador, em que se reconhece a constitucionalidade da lei e se recomenda sua correção futura.
Einconstitucionalidade por arrastamento, em que se estende a declaração a normas dependentes da norma impugnada.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: na declaração parcial de nulidade sem redução de texto, o tribunal afirma a inconstitucionalidade de determinada hipótese de aplicação da norma (aqui, a cobrança antes de respeitada a anterioridade), sem retirar palavra alguma do texto. É o exemplo clássico da técnica, ligado ao princípio da anterioridade tributária previsto na Constituição. A alternativa C erra porque não houve supressão de texto. A alternativa A descreve técnica em que a norma viciada é mantida temporariamente, o que não ocorreu, pois a hipótese inconstitucional foi afastada desde logo. A alternativa E trata da extensão da declaração a normas dependentes, situação diversa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.