Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADC - objeto e controvérsia judicial relevanteNível 2
O Presidente da República quer propor, no STF, uma ação declaratória de constitucionalidade para confirmar a validade da Lei federal n. 9.090/20XX. A lei vem sendo aplicada por alguns juízes e afastada por outros.
O que a petição inicial da ADC precisa demonstrar, entre outros requisitos?
ANada além do pedido, porque a lei já goza de presunção de constitucionalidade.
BQue o Presidente tem pertinência temática com o conteúdo da lei impugnada.
CA existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei objeto da ação.✓ correta
DQue o Procurador-Geral da República autorizou previamente a propositura, já que só ele pode ajuizar ADC.
EQue a lei também foi reproduzida em leis estaduais, condição para o cabimento da ADC.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Lei 9.868/99 exige que a petição inicial da ADC indique a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição questionada. A alternativa A erra porque a presunção de constitucionalidade é justamente o que torna necessário provar essa controvérsia. A alternativa B erra porque o Presidente é legitimado universal. A alternativa D erra porque, desde a EC 45/2004, os legitimados da ADC são os mesmos da ADI. Além disso, a ADC só alcança lei ou ato normativo federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.