Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle difuso em ação civil públicaNível 2
O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil pública contra o Município Y, pedindo a condenação do ente a devolver aos consumidores valores cobrados a título de taxa instituída por lei municipal. Como fundamento do pedido, sustentou que a lei que criou a taxa é incompatível com a Constituição Federal.
Sobre a admissibilidade da ação, assinale a alternativa correta.
AÉ inadmissível, pois a ação civil pública nunca pode veicular controle de constitucionalidade.
BÉ admissível, e a sentença declarará a inconstitucionalidade da lei com eficácia erga omnes e vinculante para todos os órgãos públicos.
CÉ admissível, pois a inconstitucionalidade é invocada como causa de pedir, isto é, como questão incidental, e não como pedido principal da ação.✓ correta
DÉ inadmissível, pois somente o Procurador-Geral de Justiça pode questionar a lei municipal, por representação no Tribunal de Justiça.
EÉ admissível somente se o Senado Federal já tiver suspendido a execução da lei municipal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o STF admite o controle difuso em ação civil pública quando a inconstitucionalidade é mera questão prejudicial, ligada a uma pretensão concreta (no caso, a devolução de valores). O que se veda é usar a ação civil pública como sucedâneo de ADI, isto é, com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais, o que usurparia a competência do STF. Por isso a alternativa B erra ao atribuir à sentença efeitos próprios do controle abstrato. A alternativa A é absoluta demais, e a alternativa D confunde o controle concreto com a representação de inconstitucionalidade estadual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.