Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI - legitimidade ativa e pertinência temáticaNível 1
Na ação direta de inconstitucionalidade, o STF distingue os legitimados universais, que podem impugnar qualquer matéria, dos legitimados especiais, que precisam demonstrar pertinência temática, ou seja, um vínculo entre o objeto da ação e as suas finalidades institucionais.
Qual dos legitimados abaixo precisa demonstrar pertinência temática para propor ADI?
AMesa de Assembleia Legislativa.✓ correta
BPresidente da República.
CProcurador-Geral da República.
DConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
EMesa da Câmara dos Deputados.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Segundo a jurisprudência do STF, a Mesa de Assembleia Legislativa (e a da Câmara Legislativa do DF), o Governador de Estado ou do DF e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional são legitimados especiais e precisam demonstrar pertinência temática. O Presidente da República, o PGR, o Conselho Federal da OAB, as Mesas do Senado e da Câmara e os partidos políticos com representação no Congresso são legitimados universais. Por isso, as alternativas B a E não exigem esse requisito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.