Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI - amicus curiaeNível 2
Tramita no STF uma ADI contra a Lei n. 2.020/20XX do Estado X, que trata do exercício de uma profissão regulamentada. A Associação Nacional Gama, entidade de âmbito nacional que reúne profissionais da área, pede para se manifestar no processo e apresentar memoriais e dados técnicos.
Segundo a Lei 9.868/99, como deve ser tratado esse pedido?
ADeve ser deferido como intervenção de terceiros na modalidade assistência, amplamente admitida no processo objetivo.
BSó pode ser deferido se a associação também estiver entre os legitimados do art. 103 da Constituição para propor ADI.
CDepende da concordância expressa do autor da ADI, porque altera os limites subjetivos da demanda.
DUma vez admitida, a associação passa a ser parte, com legitimidade recursal ampla, inclusive para recorrer do mérito.
EPode ser deferido pelo relator, que considerará a relevância da matéria e a representatividade da postulante, admitindo-a como amicus curiae.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A Lei 9.868/99 permite que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos ou entidades, por despacho irrecorrível. É a figura do amicus curiae. A alternativa A erra porque a mesma lei veda a intervenção de terceiros na ADI. A alternativa B erra porque o amicus não precisa ser legitimado do art. 103. A alternativa D erra porque o amicus não se torna parte.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.