Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisDireito pré-constitucional: recepção e não recepçãoNível 1
Em 2026, ao julgar uma ação, o juiz da Comarca Y constata que determinada lei federal de 1975, ainda formalmente não revogada, tem conteúdo incompatível com direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.
Segundo o entendimento consolidado no Brasil, essa lei:
Atornou-se supervenientemente inconstitucional, e sua invalidade depende de declaração pelo plenário do tribunal.
Bpermanece válida até que o Senado Federal suspenda sua execução por resolução.
Cfoi recepcionada, pois a Constituição de 1988 não pode atingir leis editadas antes de sua promulgação.
Dsó pode deixar de ser aplicada após decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade.
Enão foi recepcionada pela Constituição de 1988, ficando revogada, pois o sistema brasileiro não admite inconstitucionalidade superveniente.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o conflito entre norma anterior e Constituição nova resolve-se no plano da recepção ou não recepção (revogação), e o STF não admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. A alternativa A aplica a lógica da inconstitucionalidade, inclusive a reserva de plenário, que não se aplica ao juízo de não recepção. A alternativa C erra porque a nova Constituição atinge todo o ordenamento anterior com ela incompatível. As alternativas B e D ignoram que qualquer juiz pode reconhecer a não recepção no caso concreto.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.