Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisPapel do Senado no controle difuso (art. 52, X)Nível 1
Sobre a competência prevista no art. 52, X, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
ACompete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, o que pode alcançar leis federais, estaduais ou municipais.✓ correta
BO Senado Federal pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de qualquer Tribunal de Justiça.
CO Senado Federal está obrigado a editar a resolução suspensiva no prazo de trinta dias contados da comunicação do STF.
DA competência é do Congresso Nacional, exercida por decreto legislativo sujeito a sanção presidencial.
EA resolução do Senado pode ampliar ou restringir a extensão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 52, X, da CF/88 atribui privativamente ao Senado a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, e, por ser órgão da Federação, o Senado pode alcançar leis de qualquer ente. A alternativa C erra porque a doutrina e o STF reconhecem a natureza discricionária do ato, sem prazo para sua edição. A alternativa E erra porque o Senado fica limitado à extensão da decisão do STF, não podendo ampliá-la nem restringi-la. As alternativas B e D trocam, respectivamente, o tribunal e o órgão legislativo competentes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.