Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI e ADC - quórum de julgamentoNível 2
Em sessão do Plenário do STF para julgar uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, estavam presentes nove ministros. Os outros dois estavam licenciados. Encerrada a votação, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade da lei e quatro pela constitucionalidade. Segundo a Lei 9.868/99, qual é a consequência dessa votação?
AProclama-se a inconstitucionalidade da lei, porque a maioria dos ministros presentes à sessão votou nesse sentido.
BProclama-se a constitucionalidade da lei, porque a declaração de inconstitucionalidade exige o voto de dois terços dos membros do Tribunal.
CO julgamento fica suspenso até o comparecimento dos ministros ausentes, até que se alcance a manifestação de seis ministros num ou noutro sentido.✓ correta
DO julgamento é anulado, porque a sessão só poderia ser instalada com a presença dos onze ministros do Tribunal.
EProclama-se a inconstitucionalidade com efeitos apenas entre as partes, porque não se alcançou o quórum exigido para a eficácia contra todos.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Lei 9.868/99 exige a presença de pelo menos oito ministros para a sessão e a manifestação de seis ministros (maioria absoluta dos onze) num ou noutro sentido para proclamar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade. Se esse número não for atingido e houver ministros ausentes em número que possa influir no resultado, o julgamento é suspenso até que eles compareçam. A alternativa A erra porque a maioria simples dos presentes não basta. A alternativa B confunde a maioria absoluta com o quórum de dois terços, exigido para a modulação de efeitos. A alternativa D erra porque a sessão foi instalada validamente, com mais de oito ministros presentes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.