Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisMandado de injunção - Lei 13.300/16Nível 2
Um servidor público impetrou mandado de injunção individual porque não consegue exercer um direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada que nunca foi regulamentada. O tribunal reconheceu a mora legislativa e deferiu a injunção.
Segundo a Lei 13.300/16, qual é, em regra, a eficácia dessa decisão?
ALimita-se a dar ciência da mora ao Poder competente, sem viabilizar o exercício do direito.
BTem eficácia limitada às partes e produz efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo ganhar eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito.✓ correta
CTem sempre eficácia erga omnes e efeito vinculante, como as decisões proferidas em ADI.
DTem eficácia limitada às partes e efeitos permanentes, que subsistem mesmo após a edição da norma regulamentadora.
ETem eficácia limitada às partes, e a norma regulamentadora superveniente sempre retroage para substituir as condições fixadas na decisão.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A Lei 13.300/16 adotou, em regra, a posição concretista: a decisão tem eficácia subjetiva limitada às partes e produz efeitos até a edição da norma regulamentadora. A eficácia ultra partes ou erga omnes pode ser conferida quando inerente ou indispensável ao exercício do direito. A alternativa A descreve a teoria não concretista, já superada. A alternativa E erra porque a norma superveniente produz efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se for mais favorável a eles.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.