Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisBloco de constitucionalidade e parâmetro do controleNível 2
A Convenção Internacional Gama, que trata de direitos humanos, foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e depois promulgada. Anos depois, entra em vigor a Lei federal n. 1.234/20XX, cujo conteúdo contraria frontalmente um dos direitos assegurados na Convenção.
Sobre a situação, assinale a alternativa correta.
AA Convenção tem status supralegal e serve apenas para controle de convencionalidade, não podendo ser parâmetro do controle de constitucionalidade.
BA Convenção equivale a emenda constitucional, integra o bloco de constitucionalidade e pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei.✓ correta
CPor ser posterior, a Lei federal revoga a Convenção naquilo que for incompatível, pelo critério cronológico.
DA Convenção tem hierarquia de lei ordinária, e o conflito resolve-se pelo critério da especialidade.
EA Convenção só poderia servir de parâmetro se tivesse sido aprovada por maioria absoluta em turno único, como as leis complementares.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pelo art. 5º, §3º, da CF/88, tratados e convenções de direitos humanos aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais e passam a integrar o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro. A alternativa A descreve o status supralegal, que o STF reserva aos tratados de direitos humanos não aprovados por esse rito. As alternativas C e D tratam a Convenção como lei ordinária, o que contraria o texto constitucional. A alternativa E inventa um rito que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.