Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADI - legitimidade do partido políticoNível 2
O Partido Beta, que tinha três deputados federais, propôs uma ADI contra a Lei federal n. 5.678/20XX. Durante a tramitação, os três parlamentares deixaram a legenda, e o partido ficou sem representação no Congresso Nacional.
De acordo com a jurisprudência do STF, o que acontece com a ação?
AA ação deve ser extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ativa.
BA ação fica suspensa até que o partido volte a ter ao menos um representante no Congresso Nacional.
CO Procurador-Geral da República passa a ocupar obrigatoriamente o polo ativo, como substituto processual do partido.
DA ação prossegue normalmente, porque a representação do partido no Congresso é aferida no momento da propositura.✓ correta
EA ação só prossegue se o partido demonstrar pertinência temática entre a lei impugnada e o seu programa.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O STF entende que a legitimidade do partido político é aferida no momento da propositura da ADI, e a perda superveniente da representação no Congresso não prejudica a ação. Isso combina com a natureza objetiva do processo e com a regra que proíbe a desistência. A alternativa A reproduz um entendimento antigo, já superado. A alternativa E erra porque o partido com representação no Congresso é legitimado universal e não precisa demonstrar pertinência temática.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.