Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisRecurso extraordinário e repercussão geralNível 2
Em ação comum, o Tribunal de Justiça do Estado X, em acórdão de última instância, julgou válida lei do Município Y contestada em face da Constituição Federal. A parte vencida, que havia debatido a questão constitucional desde a petição inicial, pretende levar o tema ao STF.
O instrumento adequado e seus requisitos são:
Arecurso especial ao STJ, por se tratar de controvérsia sobre validade de lei local.
Brecurso extraordinário ao STF, dispensado o prequestionamento por se tratar de matéria constitucional de ordem pública.
Crecurso extraordinário ao STF, com repercussão geral, que pode ser recusada pela maioria simples da turma julgadora.
Dação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente no STF contra a lei municipal.
Erecurso extraordinário ao STF, com a questão constitucional prequestionada e a demonstração de repercussão geral, que só pode ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: cabe recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (CF/88, art. 102, III). Exigem-se o prequestionamento e a demonstração de repercussão geral, que o STF só pode recusar pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, §3º). A alternativa C troca esse quórum. A alternativa D erra porque não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal. A alternativa A indica tribunal incompetente para a questão constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.