Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisInconstitucionalidade por arrastamentoNível 2
Ao julgar ação de controle concentrado, o STF declarou inconstitucional o artigo de uma lei estadual que criava determinado tributo. Na mesma decisão, embora não houvesse pedido expresso nesse sentido, estendeu a declaração ao decreto estadual que regulamentava a cobrança e aos demais dispositivos da lei que dependiam do artigo invalidado.
A técnica utilizada denomina-se:
Ainterpretação conforme à Constituição.
Binconstitucionalidade por arrastamento, também chamada consequencial ou por atração.✓ correta
Cdeclaração parcial de nulidade sem redução de texto.
Dinconstitucionalidade superveniente.
Einconstitucionalidade progressiva, ou lei ainda constitucional.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: na inconstitucionalidade por arrastamento, o tribunal estende a declaração a normas que dependem da norma invalidada e perdem seu fundamento de validade, mesmo sem pedido expresso, como exceção ao princípio do pedido. A alternativa A não se aplica, pois a interpretação conforme preserva a norma, escolhendo um sentido compatível. A alternativa C mantém o texto e exclui apenas uma hipótese de aplicação, o que não ocorreu. A alternativa E descreve norma que permanece válida temporariamente, situação oposta à narrada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.