Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADO e mandado de injunção - distinçãoNível 3
Ao estudar a inconstitucionalidade por omissão, um estudante compara a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) com o mandado de injunção (MI).
Qual das afirmações abaixo descreve corretamente a diferença entre os dois institutos?
AAmbos são de competência originária exclusiva do STF e só podem ser propostos pelos legitimados do art. 103 da Constituição.
BA ADO é instrumento de controle concentrado e abstrato, proposto pelos legitimados do art. 103, ao passo que o MI é instrumento de controle concreto e pode ser impetrado por qualquer pessoa cujo direito esteja inviabilizado pela falta de norma.✓ correta
CA ADO pode ser proposta por qualquer cidadão, ao passo que o MI é restrito aos legitimados do art. 103 da Constituição.
DA ADO produz sempre efeito concretista em favor do autor, enquanto o MI apenas dá ciência da mora ao Poder competente.
EO MI é instrumento de controle abstrato da omissão, e a ADO serve para tutelar direitos subjetivos de pessoas determinadas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A ADO pertence ao controle concentrado e abstrato e tem os mesmos legitimados da ADI. O MI, regulado pela Lei 13.300/16, tutela, no caso concreto, o direito de quem não consegue exercer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora. A alternativa A erra porque a competência para o MI se distribui entre vários tribunais conforme a autoridade omissa. A alternativa D inverte os regimes: é o MI que, pela Lei 13.300/16, pode estabelecer condições para o exercício do direito. A alternativa E troca a natureza dos dois institutos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.