Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisADO - efeitos da decisãoNível 2
O STF julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão e reconheceu que um órgão administrativo federal deixou de editar o ato necessário para tornar efetiva uma norma constitucional.
Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.868/99, qual é a consequência da decisão?
AO próprio STF edita o ato faltante, com eficácia erga omnes e imediata, em substituição ao órgão omisso.
BO órgão administrativo terá 120 dias para editar o ato, sob pena de crime de responsabilidade do seu dirigente.
CA decisão limita-se a dar ciência ao órgão, sem fixar prazo, como ocorre com o Poder Legislativo.
DO órgão administrativo deverá adotar as providências em 30 dias, ou em prazo razoável fixado excepcionalmente pelo Tribunal.✓ correta
EO STF decreta intervenção federal no órgão, até que a omissão seja suprida.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Pelo art. 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão, dá-se ciência ao Poder competente e, quando se trata de órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em 30 dias. A Lei 9.868/99 permite que o Tribunal fixe, excepcionalmente, outro prazo razoável. A alternativa C descreve a regra geral aplicável ao Poder competente, e não ao órgão administrativo. A alternativa B troca o prazo pelo do mandado de segurança. A alternativa A atribui à ADO um efeito concretista que não é o seu regime legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.