Controle de Constitucionalidade e Ações ConstitucionaisControle concentrado estadual: legitimaçãoNível 2
A Constituição do Estado X atribuiu legitimidade exclusiva ao Governador do Estado para propor, perante o Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição estadual.
Sobre essa regra, assinale a alternativa correta.
AÉ válida, pois os Estados têm autonomia plena para definir os legitimados do controle concentrado estadual.
BÉ inválida, pois a Constituição estadual deve reproduzir de forma idêntica o rol de legitimados previsto para a ADI no STF.
CÉ inválida, pois o parâmetro do controle concentrado no Tribunal de Justiça deve ser a Constituição Federal, e não a estadual.
DÉ válida, desde que o Procurador-Geral de Justiça seja ouvido em todas as representações.
EÉ inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 125, §2º, da CF/88 autoriza os Estados a instituir a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, mas veda a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A alternativa B erra porque o Estado não precisa copiar o rol do art. 103, podendo inclusive ampliá-lo, desde que não o concentre em um só legitimado. A alternativa C troca o parâmetro, que é a Constituição estadual. A alternativa A ignora o limite expresso imposto pela Constituição Federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.