Exercícios › Controle da Administração e das Finanças Públicas
Exercícios de Controle da Administração e das Finanças Públicas resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Controle da Administração e das Finanças Públicas.
Controle administrativo e autotutela: anulação e revogação
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Autotutela e prazo decadencial da Lei 9.784/1999
Joana, servidora pública federal, passou a receber em março de 2019 uma gratificação concedida por ato administrativo qu…
Recurso administrativo e Súmula Vinculante 21
O Município Delta editou lei que condiciona a admissibilidade de recurso administrativo contra multa ambiental ao depósi…
Tutela ou supervisão ministerial
A respeito da supervisão ministerial, também chamada de tutela ou controle finalístico, exercida pela Administração dire…
Conceito e classificações do controle
Pela Constituição, o Senado Federal aprova a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central, por voto secreto, a…
Controle social: denúncia ao Tribunal de Contas
A Associação de Moradores do Bairro Gama, regularmente constituída, recebeu indícios de superfaturamento em obra municip…
Controle legislativo: sustação de atos normativos
O Presidente da República editou decreto que, a pretexto de regulamentar lei sobre licenciamento ambiental, criou nova e…
Controle legislativo: CPIs e seus limites
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada na Câmara dos Deputados, com fato determinado e prazo certo, para apura…
Parecer prévio x julgamento das contas do Presidente
Quanto às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, é correto afirmar que
Tribunais de Contas: julgamento de contas (art. 71, II)
O diretor-presidente de uma autarquia federal causou prejuízo ao erário ao autorizar pagamentos sem a correspondente pre…
Tribunais de Contas: sustação de atos x sustação de contratos
Em auditoria, o TCU constatou ilegalidade em contrato administrativo firmado por um ministério e assinou prazo para que …
Tribunais de Contas: decisões com eficácia de título executivo
O TCU condenou ex-gestor de recursos federais ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa. A decisão tornou-se de…
Tribunais de Contas: composição e Súmula 653 STF
O Tribunal de Contas do Estado Ômega é composto por sete conselheiros. Surgida uma vaga, discute-se a quem cabe a escolh…
Tribunais de Contas: Súmula Vinculante 3 e registro de aposentadorias
Pedro, servidor federal, teve aposentadoria concedida pelo órgão de origem. Ao apreciar, pela primeira vez, a legalidade…
Controle judicial: limites ao exame do mérito
Sobre o controle judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a afirmativa correta.
LINDB: erro grosseiro e responsabilidade do agente
Marcos, procurador municipal, emitiu parecer jurídico favorável a uma contratação direta, adotando interpretação razoáve…
Mandado de segurança: prazo decadencial
Carla foi eliminada de concurso público federal por ato do presidente da comissão, do qual teve ciência em 10 de janeiro…
Ação popular
Rui, eleitor do Município Beta, ajuizou ação popular para anular contrato lesivo ao patrimônio público celebrado pela pr…
Improbidade administrativa: Tema 1199 STF
Em 2018, o prefeito do Município Alfa passou a responder a ação de improbidade por ato culposo que causou dano ao erário…
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva e leniência
A empresa Construtora Lambda S.A., por meio de seu gerente comercial, ofereceu vantagem indevida a servidor para obter c…
Controle social e transparência: Lei de Acesso à Informação
Ana apresentou a um ministério pedido de acesso a informações sobre as despesas do órgão com diárias e passagens. O órgã…
Leis orçamentárias - LDO e processo legislativo
No fim de junho, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União, enviado pelo Presidente da República, ainda não …
Processo legislativo orçamentário - emendas
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, o Deputado Federal Caio apresentou emenda para desti…
Processo legislativo orçamentário - rejeição da LOA
Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado rejeite integralmente o projeto de lei orçamentária anual, de…
Princípios orçamentários - exclusividade
O Prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Além de prever as receit…
Princípios orçamentários - não vinculação
A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas ressalva algumas hipótese…
Vedações orçamentárias - regra de ouro
Sobre a chamada "regra de ouro" das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Créditos adicionais
O Governador do Estado Beta pretende implantar, ainda neste exercício, um programa de bolsas para estudantes do ensino m…
Receita pública - classificação
O Município Gama vendeu um imóvel de sua propriedade que estava desocupado e recebeu o valor correspondente. De acordo c…
Receita pública - repartição constitucional
Ao pagar a remuneração de seus servidores, o Município Delta retém na fonte o imposto sobre a renda incidente sobre esse…
Despesa pública - estágios
Em uma autarquia federal, o ordenador de despesa determinou o pagamento a um fornecedor logo após a emissão da nota de e…
Despesa pública - regime de adiantamento
O regime de adiantamento, previsto na Lei 4.320/1964, consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de d…
LRF - despesa com pessoal
No período de referência, o Município Épsilon apurou receita corrente líquida de R$ 100 milhões. O Município não possui …
LRF - renúncia de receita
O Governador do Estado Zeta enviou projeto de lei que concede isenção de IPVA a veículos adaptados para táxi. A renúncia…
LRF - vedações de fim de mandato
Em junho do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Teta firmou contrato de obra a ser paga em parcelas, a ma…
LRF - transparência fiscal (RREO e RGF)
Sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade F…
Dívida pública - competência do Senado
O Estado Kappa pretende contratar empréstimo com um organismo financeiro internacional para financiar obras de mobilidad…
Dívida pública - ARO
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), disciplinadas pela Lei de Responsabilidade …
Precatórios - ordem cronológica e sequestro
Marta é titular de precatório de natureza alimentícia expedido contra o Estado Ômicron. Ela descobre que o Estado pagou,…
Crimes contra as finanças públicas
O Secretário de Estado da Cultura do Estado Ômega ordenou a realização de despesa para custear um festival sem que houve…