Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle social: denúncia ao Tribunal de ContasNível 1
A Associação de Moradores do Bairro Gama, regularmente constituída, recebeu indícios de superfaturamento em obra municipal custeada com recursos federais repassados por convênio.
Sobre a possibilidade de a associação levar o fato ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
AA associação é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU, na forma da lei, por previsão constitucional.✓ correta
BSomente partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem apresentar denúncia ao TCU.
CA associação só pode atuar por meio de ação popular, pois não tem legitimidade perante o Tribunal de Contas.
DA denúncia ao TCU depende de prévia representação ao Ministério Público Federal, que a encaminhará ao Tribunal.
EApenas cidadãos em gozo dos direitos políticos podem denunciar, vedada a atuação de pessoas jurídicas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 74, § 2º, da Constituição dispõe que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Como os recursos são federais repassados por convênio, a fiscalização de sua aplicação compete ao TCU. A legitimidade não se restringe a partidos nem a cidadãos (alternativas B e E). A ação popular é privativa do cidadão, de modo que a associação nem poderia propô-la (alternativa C). Não há exigência de passar antes pelo Ministério Público (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.