Controle da Administração e das Finanças PúblicasPrincípios orçamentários - exclusividadeNível 1
O Prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Além de prever as receitas e fixar as despesas, o projeto continha dispositivo que criava cinquenta cargos efetivos na Secretaria de Saúde. Sobre esse dispositivo, assinale a afirmativa correta.
AViola o princípio da universalidade, pois a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente.
BÉ válido, pois a exclusividade orçamentária admite qualquer matéria relacionada a pessoal e encargos sociais.
CViola o princípio da anualidade, pois os cargos efetivos geram despesas por mais de um exercício financeiro.
DÉ válido, pois a lei orçamentária pode tratar de qualquer matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
EViola o princípio da exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: pelo princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da CF), a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As únicas ressalvas são a autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por ARO. A criação de cargos depende de lei própria e não se encaixa nessas ressalvas, o que afasta a B e a D. A universalidade (A) exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento e não trata do conteúdo estranho a ele. A anualidade (C) diz respeito à vigência do orçamento, e não à duração da despesa com os cargos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.