Controle da Administração e das Finanças PúblicasLeis orçamentárias - LDO e processo legislativoNível 3
No fim de junho, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União, enviado pelo Presidente da República, ainda não foi votado pelo Congresso Nacional, e o primeiro período da sessão legislativa está perto de acabar. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO projeto será considerado tacitamente aprovado se não for votado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
BO Presidente da República poderá promulgar o projeto como lei delegada, diante da omissão do Congresso Nacional.
CO recesso ocorrerá normalmente, e o projeto será votado junto com o projeto de lei orçamentária anual.
DA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.✓ correta
EO Presidente da República poderá editar medida provisória para fixar as diretrizes orçamentárias do exercício.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 57, § 2º, da CF determina que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LDO. Não há aprovação tácita do projeto (A), e a lei delegada não pode tratar de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 68, § 1º, III), o que afasta a B. A E está errada porque o art. 62, § 1º, I, d, veda medida provisória sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvado o crédito extraordinário. A C contraria a regra que impede o recesso sem a aprovação da LDO.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.