Controle da Administração e das Finanças PúblicasMandado de segurança: prazo decadencialNível 1
Carla foi eliminada de concurso público federal por ato do presidente da comissão, do qual teve ciência em 10 de janeiro. Em 30 de junho do mesmo ano, pretende impetrar mandado de segurança, com prova pré-constituída de seu direito.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO mandado de segurança é cabível, pois o prazo para impetração é de cinco anos, contados da prática do ato.
BO prazo é de 120 dias, mas só começa a correr após a homologação do resultado final do concurso.
CO mandado de segurança é incabível, pois não se admite essa via contra atos praticados em concurso público.
DO prazo para impetrar é de 30 dias, contados da publicação do resultado final do concurso público.
EDecorreu o prazo decadencial de 120 dias para impetrar, mas Carla pode buscar seu direito pelas vias ordinárias.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009), e entre 10 de janeiro e 30 de junho passaram mais de 120 dias. O prazo atinge apenas a via do mandado de segurança, de modo que o direito material pode ser buscado por ação própria. Não há prazo de cinco anos nem de 30 dias para o mandado de segurança (alternativas A e D). O prazo conta da ciência do ato que causou a lesão, e não da homologação do concurso (alternativa B). Atos de concurso público podem ser impugnados por mandado de segurança (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.