Controle da Administração e das Finanças PúblicasLRF - despesa com pessoalNível 2
No período de referência, o Município Épsilon apurou receita corrente líquida de R$ 100 milhões. O Município não possui Tribunal de Contas próprio. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal é de:
AR$ 54 milhões, correspondentes a 54% da receita corrente líquida.✓ correta
BR$ 60 milhões, correspondentes ao limite global de 60% do Município.
CR$ 50 milhões, correspondentes a 50% da receita corrente líquida.
DR$ 49 milhões, correspondentes a 49% da receita corrente líquida.
ER$ 57 milhões, correspondentes a 95% do limite global do Município.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 19, III, da LRF fixa em 60% da RCL o limite global dos Municípios, repartido pelo art. 20, III, em 6% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% para o Executivo. Os 60% são o limite global do ente, e não o do Executivo (B). Os 50% correspondem ao limite global da União (C), e os 49% ao Executivo estadual (D). A E confunde o limite máximo com o limite prudencial de 95%, previsto no parágrafo único do art. 22.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.