Controle da Administração e das Finanças PúblicasDespesa pública - estágiosNível 1
Em uma autarquia federal, o ordenador de despesa determinou o pagamento a um fornecedor logo após a emissão da nota de empenho, sem verificar se o material contratado havia sido entregue. À luz da Lei 4.320/1964, essa conduta é:
Aregular, pois o empenho já cria para o Estado a obrigação de pagamento e autoriza a quitação imediata.
Bregular, pois a liquidação é etapa facultativa nas aquisições de pequeno valor feitas pela Administração.
Cirregular, pois o pagamento deveria preceder o empenho, segundo a ordem legal dos estágios da despesa.
Dirregular, pois a liquidação deve ser realizada pelo Tribunal de Contas antes de qualquer pagamento.
Eirregular, pois o pagamento só pode ser ordenado após a regular liquidação, que verifica o direito adquirido pelo credor.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 4.320/1964 determina que a ordem de pagamento só pode ser exarada em despesa regularmente liquidada (art. 62). A liquidação consiste em verificar o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos que comprovam o crédito (art. 63), como a prova da entrega do material. O empenho cria a obrigação de pagamento, que pode depender do implemento de condição, mas não autoriza a quitação imediata (A). A ordem legal é empenho, liquidação e pagamento, e é vedada despesa sem prévio empenho (art. 60), o que afasta a C. A liquidação é feita pela própria Administração, e não pelo Tribunal de Contas (D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.