Controle da Administração e das Finanças PúblicasLRF - transparência fiscal (RREO e RGF)Nível 1
Sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado ao final de cada quadrimestre, junto com o Relatório de Gestão Fiscal.
BO Relatório de Gestão Fiscal é emitido apenas pelo Poder Executivo, que consolida os dados dos demais Poderes e órgãos.
CO Relatório de Gestão Fiscal é publicado mensalmente, até o décimo dia útil do mês seguinte ao de referência.
DO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.✓ correta
EO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado anualmente, junto com a prestação de contas do Chefe do Executivo.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 165, § 3º, da CF e a LRF determinam que o Poder Executivo publique, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Por isso, estão erradas a A e a E, que atribuem ao RREO periodicidade quadrimestral e anual. O RGF é quadrimestral, e não mensal (C). Ele é emitido pelos titulares de cada Poder e órgão referidos no art. 20 da LRF, e não só pelo Executivo (B).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.