Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle legislativo: CPIs e seus limitesNível 2
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada na Câmara dos Deputados, com fato determinado e prazo certo, para apurar irregularidades em contratos de uma estatal federal.
Por deliberação fundamentada de seus membros, essa CPI poderá
Adecretar a interceptação das comunicações telefônicas de pessoa investigada.
Bdeterminar a busca e apreensão domiciliar na residência de dirigente da estatal.
Cdecretar a prisão preventiva de testemunha que se recuse a comparecer.
Daplicar diretamente sanções de improbidade aos agentes cujas condutas apurar.
Edeterminar a quebra do sigilo bancário e fiscal de pessoa investigada.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 58, § 3º, da Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que permite, por decisão fundamentada, a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. A interceptação telefônica, a busca domiciliar e a prisão (salvo em flagrante) estão sujeitas à reserva de jurisdição, só podendo ser decretadas pelo juiz (alternativas A, B e C). A CPI não julga nem aplica sanções; suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para promover a responsabilidade dos infratores (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.